Megaprocessos vão continuar mesmo com mudanças na lei João Maltez O Governo admite que megaprocessos atrasam a Justiça, mas as mudanças que propõe na organização do sistema judiciário pouco farão para resolver o problema, dizem ao Negócios especialistas em direito penal. A Proposta de Lei 103/XIV/2 é debatida amanhã no Parlamento. Limitar os chamados megaprocessos e o reforço do número de juízes do Tribunal Central de Instrução Criminal são duas das medidas subjacentes à mudança que o Governo quer fazer na Lei da Organização do Sistema Judiciário e no regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais. Contudo, as mexidas arriscam ficar aquém no contributo para tornar a Justiça mais eficaz e mais justa, argumentam os advogados desta área do direito inquiridos pelo Negócios. Carlos Duque, sócio e responsável de contencioso e arbitragem da PRA-Raposo, Sá Miranda & Associados, diz que "é mais ou menos consensual que os megaprocessos têm sido uma das causas para os graves atrasos na justiça penal e um sentimento de descrédito generalizado de que a montanha vai parir um rato". Com efeito, adianta "apensar os vários processos, já de si complexos, num só, dando origem a milhares de documentos, dezenas de anexos, com a inquirição de centenas de testemunhas, torna verdadeiramente impossível concluir uma investigação em tempo útil". Mafalda Rodrigues Branco, advogada da SRS na área do direito penal, lembra, por outro lado, que os megaprocessos vão sempre existir, porque há factos ilícitos que estão intrinsecamente ligados e que têm de ser investigados e julgados num só processo, devendo os mesmos ser objeto de uma valoração conjunta. Contudo, a mesma advogada defende que, "sempre que possível, deve ser feita a separação dos processos, evitando-se a sua multiplicação com o inerente atraso na realização da justiça". Aliás, adianta Mafalda Rodrigues Branco, "esta cessação da conexão com a separação dos processos está expressamente prevista no Código de Processo Penal, pelo que, se esta separação não se faz é porque se tem optado, conscientemente ou não, por uma estratégia de investigação conjunta". Ora, apesar de a proposta de lei que amanhã vai ser debatida "referir, na sua exposição de motivos, a preocupação com os ‘megaprocessos’, não prevê no seu articulado qualquer solução legislativa que possa ter alguma relevância nesta matéria. Na verdade, limita-se a determinar a extinção do Juízo de Instrução Criminal de Lisboa, que será integrado no Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC) [o chamado Ticão], também com sede em Lisboa", critica Henrique Salinas, sócio da área de Direito Penal da sociedade de advogados CCA. "Não diria que os megaprocessos existam por causa do reduzido número de juízes neste tribunal", sublinha, por seu turno, Pedro Barosa, sócio da Abreu Advogados e também advogado penalista. No entanto, segundo adianta, "o aumento do número de juízes no TCIC é naturalmente um passo importante, sobretudo por não fazer sentido - nem transmitir qualquer confiança - que a instrução dos processos relativamente aos crimes mais complexos esteja cometida apenas a dois ‘superjuízes’". Ou seja, na perspetiva de Pedro Barosa, "a diminuição dos megaprocessos e a colocação de um maior número de juízes junto do Tribunal Central de Instrução Criminal são passos importantes no sentido de tornar o processo penal mais eficaz e aperfeiçoar a realização da justiça". Henrique Salinas evidencia, contudo, que se pretende "resolver um problema concreto e conjuntural que resultou de se ter criado um tribunal que começou por ter um juiz único e que atualmente tem apenas dois juízes". Até por esta razão, o sócio da CCA entende que "caso esta proposta venha a ser aprovada pela Assembleia da República apenas se estará a resolver um problema conjuntural, pelo que em nada se irá contribuir para a melhoria da justiça penal".

Megaprocesses will continue even with changes in the law John Maltez The government admits that mega-processes delay justice, but the changes it proposes in the organization of the judicial system will do little to solve the problem, experts in criminal law tell Negócios. Bill 103/XIV/2 is debated tomorrow in Parliament. Limiting the so-called mega-processes and increasing the number of judges at the Central Court of Criminal Instruction are two of the measures underlying the change that the Government wants to make in the Law on the Organization of the Judiciary System and in the regime applicable to the organization and operation of judicial courts. However, the changes risk falling short in contributing to making justice more effective and fairer, argue the lawyers in this area of law questioned by Negócios. Carlos Duque, partner and head of litigation and arbitration at PRA-Raposo, Sá Miranda & Associados, says that "it is more or less consensual that the mega-processes have been one of the causes for the serious delays in criminal justice and a feeling of widespread discredit of that the mountain will give birth to a mouse". Indeed, it adds "to join the various processes, already complex, into a single one, giving rise to thousands of documents, dozens of attachments, with the inquiry of hundreds of witnesses, makes it truly impossible to conclude an investigation in good time". Mafalda Rodrigues Branco, SRS lawyer in the area of criminal law, recalls, on the other hand, that mega-processes will always exist, because there are illicit facts that are intrinsically linked and that have to be investigated and judged in a single process, and they must be object of joint valuation. However, the same lawyer defends that, "whenever possible, the processes should be separated, avoiding their multiplication with the inherent delay in carrying out justice". In fact, says Mafalda Rodrigues Branco, "this termination of the connection with the separation of proceedings is expressly provided for in the Code of Criminal Procedure, so if this separation is not done, it is because it has opted, consciously or not, for an investigation strategy joint".However, although the bill that will be debated tomorrow "refers, in its explanatory memorandum, to the concern with 'mega processes', it does not provide in its articles for any legislative solution that may have any relevance in this matter. In fact, it limits to determine the extinction of the Criminal Investigation Court of Lisbon, which will be integrated into the Central Criminal Investigation Court (TCIC) [the so-called Ticão], also based in Lisbon", criticizes Henrique Salinas, partner in the Criminal Law area of CCA law firm. "I would not say that the mega-processes exist because of the reduced number of judges in this court", stresses, in turn, Pedro Barosa, partner at Abreu Advogados and also a criminal lawyer. However, he adds, "the increase in the number of judges at the TCIC is naturally an important step, especially since it makes no sense - nor does it convey any confidence - that the investigation of cases regarding the most complex crimes is committed only to two 'super-judges' ".In other words, in Pedro Barosa's perspective, "the reduction of mega-processes and the placing of a greater number of judges at the Central Court of Criminal Instruction are important steps towards making the criminal process more effective and improving the conduct of justice ". Henrique Salinas shows, however, that the intention is to "solve a concrete and cyclical problem that resulted from the creation of a court that began with a single judge and which currently has only two judges". Even for this reason, the CCA partner understands that "if this proposal is approved by the Assembly of the Republic, it will only be solving a cyclical problem, so that nothing will contribute to the improvement of criminal justice".

Megaprocessos vão continuar mesmo com mudanças na lei